norma nº 4591/2025

/ PREFEITURA MUNICIP Á
DECRETO MUNICIPAL Nº 4591, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO E
EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO
“RECANTO DO BOSQUE” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO Prefeito do Municipi Á
IAN - É pio de Água Boa, Estado de Mato Grosso, n d
atribuições legais, com fulcro Nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Municipio, e; da
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo
Urbano e dá outras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 47, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa (EM VIGOR À ÉPOCA DA SUBMISSÃO);
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água
Boa - MT:
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº, 67, DE 17 de abril de 2012 que institui o Código Municipal do Meio
Ambiente, e suas alterações;
CONSIDERANDO o Código de Obras e Edificações do Município de Água Boa;
CONSIDERNADO o Decreto Municipal n.º 3.813, de 3 de março de 2022, que dispõe sobre a regularização das
diretrizes para a aprovação da pré análise de loteamentos residenciais, comerciais e industriais pela gerencia de Agua
Boa-MT. (EM VIGOR À ÉPOCA DA SUBMISSÃO)
CONSIDERANDO o Despacho nº014/2025;
CONSIDERANDO o Parecer técnico nº022/2025.
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa, fica autorizado o registro
imobiliário e a execução das obras do empreendimento denominado “o RECANTO DO BOSQUE”, com finalidade
RESIDENCIAL, de propriedade de L. C. LOTEADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº 02.613.405/0001-20, com sede na Rua 5, nº 2052, Centro, Água Boa - MT, CEP: 78.635- 000, caracterizado como
perímetro urbano, com área total loteada de : 94.693,89m?, oriundo da Matrícula 18.757, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca.
Art. 2º O empreendimento confronta com a frente para a Avenida Planalto, Lateral esquerda com a Rua M-4, Lateral
direita para as margens do Córrego do Val e fundos com a chácara 07.
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Câmara Municipal de Água Boa - MT
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Art, 3 A area total loi eada é 6 (o) a de 194 lotes, ali entados por ruas de acesso, com Os seguintes dices de
I. Area de lotes: 56.246,28 m?, Correspondente a 59,40%
II, Área Verde: 9.503,20 m?, Correspondente a 10,04%
III, Áreas de Equipamento Público: 5.236,30 mê, correspondente a 5 53%
)” Sistema viário: 23.708,11 mê, correspondentes 25,03%
V. Área total loteada: 94.693,89 m?, Correspondente a 100%
Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto o Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento e o
Projeto Urbanístico, os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia.
Art. 4 Após º registro do empreendimento, passam a integrar o domínio do Município as áreas das ruas e/ou
avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 5º Para instrumento de garantia para a execução das obras, ficam caucionados, em favor do Município, 41
(quarenta e um) lotes, a saber: Quadra 01 — Lote 01; Quadra 05 — Lotes de 39 ao 46; Quadra 06 — Lotes de 01 ao 32.
Parágrafo Único. A caução será registrada juntamente com o empreendimento, constituindo condição essencial à
validade do presente instrumento.
Art. 6º O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de publicação deste Decreto, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de
caducidade da aprovação.
Parágrafo Único. Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreendedor obrigar-se-á encaminhar aos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de Imóveis, sem o qual não serão
expedidos o Termo de Verificação e Execução de Obra.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, revogando
as disposições em contrário, em especial o decreto nº 4505 de 17 de junho de 2025.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciêngia nesta data
Secretaria Muninicipal de Administração de Água Bogih
Secretário Municipal dê Administração
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PREFEITURA
2)
“1 Planalto, nº 410 - Centro - Cep 18635-000 - Água Boa - MT
= (66) 3468-6400
v.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
ÁGUA BOA
= Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4883
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 8 DE DEZEMBRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 8 de dezembro de 2025.
THAIS RAINY DA LUZ SANTOS
Gerente Administrativa
ADMINISTRAÇÃO DO BOSQUE”, com finalidade RESIDENCIAL, de propriedade de L.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4591, DE 08 DE DEZEMBRO DE C. LOTEADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
Es ' no CNP) sob nº 02.613.405/0001-20, com sede na Rua 5, nº 2052,
Centro, Água Boa - MT, CEP: 78.635- 000, caracterizado como pe-
rímetro urbano, com área total loteada de : 94.693,89m?, oriundo
da Matrícula 18.757, do Cartório de Registro de Imóveis desta Co-
marca.
“AUTORIZA O REGISTRO IMOBILIÁRIO E EXECUÇÃO DO EM-
PREENDIMENTO DENOMINADO “RECANTO DO BOSQUE” E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município,
e;
Art. 2º O empreendimento confronta com a frente para a Aveni-
da Planalto, Lateral esquerda com a Rua M-4, Lateral direita para
| as margens do Córrego do Val e fundos com a chácara 07.
Art. 3º A área total loteada é composta de 194 lotes, alimenta-
dos por ruas de acesso, com os seguintes índices de aproveita-
mento de área urbanizada:
1. Área de lotes: 56.246,28 m?, correspondente a 59,40%
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Fe-
deral é da competência do Município promover, no que couber, o |
adequado ordenamento territorial mediante planejamento e con-
trole do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de | !!- Área Verde: 9.503,20 mº, correspondente a 10,04%
1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá ou- | Ill. Áreas de Equipamento Público: 5.236,30 m?, correspondente a
tras Providências, e suas alterações; 5,53%
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 47, DE 08 DE DEZEM- | IV. Sistema viário: 23.708,11 m?, correspondente a 25,03%
BRO DE 2009, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvi- | y, área total loteada: 94.693,89 m?, correspondente a 100%
mento Urbano (PDDU) de Água Boa (EM VIGOR À ÉPOCA DA is E . M
SUBMISSÃO); Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto o Memo-
rial Descritivo e Justificativo do Empreendimento e o Projeto Ur-
| banístico, os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Engenharia.
CONSIDERANDO a legislação de Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo (LPUOS) no Município de Água Boa - MT;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº. 67, DE 17 de abril de
2012 que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, e suas al-
terações;
Art. 4º Após o registro do empreendimento, passam a integrar o
domínio do Município as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas
| verdes e as áreas institucionais, constantes do projeto e do me-
CONSIDERANDO o Código de Obras e Edificações do Município | morial descritivo.
de Água Boa; Art. 5º Para instrumento de garantia para a execução das obras,
CONSIDERNADO o Decreto Municipal n.º 3.813, de 3 de março | ficam caucionados, em favor do Município, 41 (quarenta e um) lo-
de 2022, que dispõe sobre a regularização das diretrizes para a | tes,a saber: Quadra 01 - Lote 01; Quadra 05 - Lotes de 39 ao 46;
aprovação da pré análise de loteamentos residenciais, comerciais Quadra 06 - Lotes de 01 ao 32.
e industriais pela gerencia de Água Boa-MT. (EM VIGOR À ÉPO-
E Parágrafo Único. A caução será registrada juntamente com o
CA DA SUBMISSÃO)
empreendimento, constituindo condição essencial à validade do
CONSIDERANDO o Despacho nº014/2025; presente instrumento.
CONSIDERANDO o Parecer técnico nº022/2025. | Art. 6º O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de
DECRETA: | Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a con-
tar da data de publicação deste Decreto, nos termos da legislação
Art. 1º Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano | faderal e municipal, sob pena de caducidade da aprovação.
(PDDU) de Água Boa, fica autorizado o registro imobiliário e a exe-
cução das obras do empreendimento denominado “o RECANTO
Parágrafo Único. Após a inscrição no Registro de Imóveis, o em-
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 40 Assinado Digitalmente
bg Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4883
preendedor obrigar-se-á encaminhar aos órgãos competentes da BRO DE 2025.
Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Imóveis, sem o qual não serão expedidos o Termo de Verificação
e Execução de Obra. | Prefeito Municipal
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, | Publicado e dado ciência nesta data.
com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, revogando as disposi- | Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 08
ções em contrário, em especial o decreto nº 4505 de 17 de junho | de dezembro de 2025.
de 2025. |
| SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
REGISTRASSE, BUBLIQUESSE EICUMBRAÇSE: | Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE DEZEM-
SECRETARIA DE FINANÇAS
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO PARCIAL N.º 006/2025 CONTRATO N.º 109/2024
REF.: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS REMANESCENTES DE OBRA DE 10 (CINQUENTA) UNIDADES HABITACIONAIS, LOCALIZADA NO BAIRRO
UNIVERSITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, COM RECURSOS DO CONVÊNIO N.º 1169/2022, FIRMADO COM A SINFRA-MT.
O Termo de Recebimento Provisório declara formalmente à Contratada que os serviços foram prestados ou que os bens foram recebi-
dos para posterior análise das conformidades e da qualidade, com base nos requisitos e critérios de aceitação definidos no Termo de
Referência/Projeto Básico e no Contrato.
DADOS CONTRATUAIS
ENDEREÇO DA OBRA/SERVIÇO: RUA BC-02, BAIRRO UNIVERSITÁRIO
LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N.º 008/2024
CONTRATO: 109/2024
DATA ORDEM DE SERVIÇO: 29/07/2024
PRAZO TOTAL DE EXECUÇÃO: 484 DIAS
VALOR TOTAL: R$ 2.752.136,90
DADOS DA CONTRATADA
NOME EMPRESARIAL: JEZIEL DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA
CNP): 97.527.315/0001-23
NOME DO REPRESENTANTE: JEZIEL DE ARAUJO OLIVEIRA
CPF DO REPRESENTANTE: xxx.448.041-xx
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)
NOME COMPLETO: JEZIEL DE ARAUJO OLIVEIRA
(CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
[CREA/CAU: 1007747480
[ART/RRT/TRT: 1220250203672
DADOS DO FISCAL TÉCNICO
NOME COMPLETO: KARINE SARA DAL' SOTO
(CARGO: ENGENHEIRA CIVIL
CREA/CAU: 1218848570 al)
ART/RRT/TRT: 1220250200905
DADOS DO GESTOR DO CONTRATO
NOME COMPLETO: MARCELO ALVES PEREIRA
CARGO: DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
REGISTRO DE OCORRÊNCIAS
as2aoa E NOTIFICAÇÃO - Pendências nos checklists da vistoria das 50 casas populares e problemas no sistema de fossas sépticas das residênci-
as. - Resolvida
17/01/2025 - 2,3 NOTIFICAÇÃO - Acerca das pendências apresentadas a serem resolvidas. - Resolvida É
08/08/2025 - 3.8 NOTIFICAÇÃO - inconformidades encontradas na vistoria para elaboração do termo provisório de entrega de obra. - Resolvida
25/08/2025 - 4.3 NOTIFICAÇÃO - Problema na caixa d'água (Casa 41, Lote 22, Quadra A-A). - Resolvida
25/08/2025 - 5.2 NOTIFICAÇÃO. - Ocupação irregular da Casa n.º 3 das 10 novas unidades. - Resolvida
03/09/2025 - 6.2 NOTIFICAÇÃO - Solicitação de presença do engenheiro residente e esclarecimento sobre correção dos esquadros. - Resolvida
[02/10/2025 -78 NOTIFICAÇÃO — Nomeação oficial de representantes obrigatórios - Contrato n.º 109/2024. - Resolvida
08/10/2025 - 8.º NOTIFICAÇÃO - Substituição imediata de porta danificada. - Resolvida
[OBSERVAÇÕES/APONTAMENTOS
Não há observações/apontamentos.
Por este instrumento, atestamos que os serviços correspondentes ao contrato acima identificado foram recebidos provisoriamente na
presente data e serão objetos de avaliação por parte da contratante quanto à adequação da entrega às condições contratuais, de
acordo com os critérios de aceitação previamente definidos no termo de referência/projeto básico e do contrato.
Água Boa - MT, 09 de dezembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 41 Assinado Digitalmente