norma nº 4596/2025

Né K
Mo. fo PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.596, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Autoriza o registro imobiliário e execução do
empreendimento denominado “PARQUE
EMPRESARIAL NOVA ESPERANÇA II” e dá outras
providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Agua Boa-MT;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do
Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e
controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, e suas alterações,
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa e dá outras providências, e suas
alterações;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 192, de 10 de junho de 1991, que dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins urbanos no município de Agua Boa-MT, e suas alterações,
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 67, de 17 de abril de 2012, que institui o Código
Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema
Municipal do Meio Ambiente e da outras providências para o Município de Agua Boa, e suas
alterações;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 3.813, de 03 de março de 2022, que dispõe sobre a
regulamentação das diretrizes para aprovação da pré-análise de loteamentos residenciais,
comerciais e industriais pela Gerência de Tributos da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT,
CONSIDERANDO a Lei Complementar no 174, de 15 de agosto de 2022, que dispõe sobre a
Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa-MT (PLANMOB) e dá outras providências,
e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 002, de 28 de abril de 1983, que dispõe sobre as
construções no Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso e dá outras providências, e suas
alterações;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 4.045, de 3 de março de 2023, que institui o
Procedimento Análise e Aprovação Simplificada de Projetos de Parcelamentos de Solo e cria o
Manual de Orientação dos Procedimentos de Aprovação de Projetos de Parcelamento de Solo no Q
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Câmara Municipal de Água Boa - MT
O Agito enrepa
sesresens arma egos a rá [5 E3, AGUA BOA
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Administrativo
Livrv, 1U.VLO.070/VUU I-YU GESTÃO 2025/2028
k PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Certidão de Conformidade n.º 004/2025, emitida em 16 de outubro de 2025,
que certifica que o empreendimento está de acordo com as diretrizes municipais que fixam as
normas que devem ser obedecidas em relação à destinação e implantação das áreas de uso
particular (lotes) e uso público (sistema viário, áreas verdes, sistemas de lazer, equipamentos
comunitários e equipamentos urbanos — áreas institucionais) em loteamentos comerciais.
CONSIDERANDO a Licença Prévia (LP) n.º 094/2025 e a Licença de Instalação n.º 097/2025, do
Processo n.º 2942.006.00002.000000005/2025, emitida pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL "MÉDIO ARAGUAIA" -
CODEMA.
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Água Boa, fica
autorizado o registro imobiliário do empreendimento denominado “PARQUE EMPRESARIAL
NOVA ESPERANÇA Il”, com finalidade COMERCIAL, de propriedade de PARQUE NOVA
ESPERANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 42.290.621/0001-05, localizado
à margem da BR-158, Industrial |V, no município de Água Boa - MT, caracterizado como perímetro
urbano, com área de 99.173,00 m?, oriundo da Matrícula 19.366 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca.
Art. 2º. O empreendimento confronta com a BR-158, Fazenda Boa Esperança, Cooperativa de
Crédito Rural de Leste de Mato Grosso — Sicredi Leste MT, Noemi Fagundes dos Santos e
Loteamento LC.
Art. 3º. A área loteada é composta de 83 lotes, distribuídos em 05 quadras, com as seguintes
distribuições das áreas do loteamento (m? e %):
Il. Área de lotes: 51.500,61 m?, correspondente a 51,93%;
II. Áreas institucionais: 5.005,33 mê, correspondente a 5,05%;
WII, Sistema viário: 32.735,25 mê, correspondente a 33,01%;
Iv. Áreas verdes: 9.931,81 mê, correspondente a 10,01%;
V. Área total loteada: 99.173,00 m?, correspondente a 100%;
Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto o Memorial Descritivo e Justificativo do
Empreendimento, Projeto Urbanístico e o Termo de Compromisso de Execução das Obras de
Infraestrutura, os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento.
Art. 4º. Após o registro do empreendimento, passam a integrar o domínio do Município as áreas
das ruas e/ou avenidas, as áreas verdes e as áreas institucionais, constantes do projeto e do
memorial descritivo.
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 É 3 ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br “ B/
CNPJ: 15.023.898/0001-90
GESTÃO 2025/2028. ————
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Art. 5º. Para instrumento de garantia para a execução das obras, ficam caucionados, em favor do
Município, 44 (quarenta e quatro) lotes, a saber: Lotes das Quadras 1, 2, 3, 4 e 5 totalizando
24.545,59 m?, equivalentes a 24,75%.
Parágrafo Único. A caução será registrada juntamente com o empreendimento, constituindo
condição essencial à validade do presente instrumento.
Art. 6º. O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, nos termos da legislação
federal e municipal, sob pena de caducidade da aprovação.
Parágrafo Único. Após a inscrição no Registro de Imóveis, o empreendedor obrigar-se-á
encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de
Registro de Imóveis, sob pena de não ser expedido o Decreto de Execução do Empreendimento.
Art. 7º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto nº 4.589, de 02 de dezembro de 2025, com vigência de 180 (cento
e oitenta) dias.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
SEBASTIÃO ANTON
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 17 de dezembro de 2025.
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 e) E REREITUBA
Site: wwyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
MN ÁGUA BOA
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Y Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4890
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.595, DE 15 DE DEZEMBRO DE
2025.
“Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de
Água Boa/MT - UPFM-AB”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais, com fulcro no artigo 80, VI, da Lei Orgânica e Lei Comple-
mentar Nº 123 de 20 de dezembro de 2017 - Código Tributário do |
Município;
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Mu-
nicípio de Água Boa - UPFEM-AB, nos termos do art. 332, da Lei
Complementar nº 123/2017, em R$ 8,98 (oito reais e noventa e
oito centavos).
Art, 2º - A atualização do valor da Unidade Padrão Fiscal do Muni-
cípio de Água Boa/MT - UPFM-AB aplica-se mediante o INPC (Índi-
ce Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12
(doze) meses em 4,18% (quatro virgula dezoito por cento) confor-
me dados retirados do site http://www.melhorcambio.com/inpc .
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, fican-
do revogadas as disposições em contrário, em especial o De-
creto Municipal nº 4.412/2024.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 15 DE DEZEMBRO
DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
FERNANDA GASPARETTO FARIAS
Secretária Municipal de Finanças
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Mun. De Administração de Água Boa, em 15 de de-
zembro de 2025.
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
ADMINISTRAÇÃO
“Autoriza o registro imobiliário e execução do empreen-
dimento denominado “PARQUE EMPRESARIAL NOVA ESPE-
RANÇA II” e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais, em conformidade com o disposto no Art. 80, Inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Água Boa-MT;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Fe-
deral é da competência do Município promover, no que couber, o
adequado ordenamento territorial mediante planejamento e con-
trole do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de
1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá ou-
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
92
tras Providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 179/2022, de 26 de de-
zembro de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvi-
mento Urbano de Água Boa e dá outras providências, e suas alte-
rações;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 192, de 10 de junho de
1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos
no município de Água Boa-MT, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 67, de 17 de abril de
2012, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe
sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal
do Meio Ambiente e da outras providências para o Município de
Água Boa, e suas alterações;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 3.813, de 03 de março
de 2022, que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes para
aprovação da pré-análise de loteamentos residenciais, comerciais
e industriais pela Gerência de Tributos da Prefeitura Municipal de
Água Boa-MT;
CONSIDERANDO a Lei Complementar no 174, de 15 de agosto
de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Ur-
bana em Água Boa-MT (PLANMOB) e dá outras providências, e su-
as alterações;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 002, de 28 de abril de 1983,
que dispõe sobre as construções no Município de Água Boa, Esta-
do de Mato Grosso e dá outras providências, e suas alterações;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 4.045, de 3 de março
de 2023, que institui o Procedimento Análise e Aprovação Simpli-
ficada de Projetos de Parcelamentos de Solo e cria o Manual de
Orientação dos Procedimentos de Aprovação de Projetos de Par-
celamento de Solo no
âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providên-
cias.
CONSIDERANDO a Certidão de Conformidade n.º 004/2025, emi-
tida em 16 de outubro de 2025, que certifica que o empreendi-
mento está de acordo com as diretrizes municipais que fixam as
normas que devem ser obedecidas em relação à destinação e im-
plantação das áreas de uso particular (lotes) e uso público (siste-
ma viário, áreas verdes, sistemas de lazer, equipamentos comu-
nitários e equipamentos urbanos - áreas institucionais) em lotea-
mentos comerciais.
CONSIDERANDO a Licença Prévia (LP) n.º 094/2025 e a Licença
de Instalação n.º 097/2025, do Processo n.º
2942.006.00002.000000005/2025, emitida pelo CONSÓRCIO IN-
TERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E
AMBIENTAL "MÉDIO ARAGUAIA" - CODEMA.
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
(PDDU) de Água Boa, fica autorizado o registro imobiliário do em-
preendimento denominado “PARQUE EMPRESARIAL NOVA ESPE-
RANÇA II”, com finalidade COMERCIAL, de propriedade de PARQUE
NOVA ESPERANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNP)
n.º 42.290.621/0001-05, localizado à margem da BR-158, Indus-
trial IV, no município de Água Boa - MT, caracterizado como pe-
rímetro urbano, com área de 99.173,00 m?, oriundo da Matrícula
19.366 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º. O empreendimento confronta com a BR-158, Fazenda
Boa Esperança, Cooperativa de Crédito Rural de Leste de Mato
Grosso - Sicredi Leste MT, Noemi Fagundes dos Santos e Lotea-
mento LC.
Assinado Digitalmente
dá
Dq Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº
4890
eee
Art. 3º. A área loteada é composta de 83 lotes, distribuídos em
05 quadras, com as seguintes distribuições das áreas do lotea-
mento (m? e %):
I. Área de lotes: 51.500,61 m?, correspondente a 51,93%;
Il, Áreas institucionais: 5.005,33 m?, correspondente a 5,05%;
HI. Sistema viário: 32.735,25 m?, correspondente a 33,01%;
IV. Áreas verdes: 9.931,81 m?, correspondente a 10,01%;
V. Área total loteada: 99.173,00 m?, correspondente a 100%;
Parágrafo Único. São partes integrantes deste Decreto o Memo-
rial Descritivo e Justificativo do Empreendimento, Projeto Urbanís-
tico e o Termo de Compromisso de Execução das Obras de Infra-
estrutura, os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento.
Art. 4º. Após o registro do empreendimento, passam a integrar
o domínio do Município as áreas das ruas e/ou avenidas, as áreas
verdes e as áreas institucionais, constantes do projeto e do me-
morial descritivo.
Art. 5º. Para instrumento de garantia para a execução das obras,
ficam caucionados, em favor do Município, 44 (quarenta e quatro)
lotes, a saber: Lotes das Quadras 1, 2, 3, 4 e 5 totalizando
24.545,59 m?, equivalentes a 24,75%.
Parágrafo Único. A caução será registrada juntamente com o
empreendimento, constituindo condição essencial à validade do
presente instrumento.
Art. 6º. O empreendedor fica obrigado a registrar no Cartório de
Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a con-
tar da data de publicação deste Decreto, nos termos da legislação
federal e municipal, sob pena de caducidade da aprovação.
' Parágrafo Único. Após a inscrição no Registro de Imóveis, o em-
preendedor obrigar-se-á encaminhar aos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal cópia autenticada da Certidão de Registro de
Imóveis, sob pena de não ser expedido o Decreto de Execução do
Empreendimento.
Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº
4.589, de 02 de dezembro de 2025, com vigência de 180 (cento
e oitenta) dias.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 17 DE DEZEM-
BRO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 17
de dezembro de 2025.
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
SECRETARIA DE FINANÇAS
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO N.º 005/2025 - CONTRATO N.º 031/2023
REF.: CONSTRUÇÃO DE OBRA DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROJETO
PRÓ-INFÂNCIA TIPO 1, LOCALIZADA NA QUADRA D-10 DO BAIRRO GUARUJÁ EXPANSÃO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.
O(s) servidore(s) municipal(is) designado(s), representante(s) do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, para o recebimento definitivo, junto ao re-
presentante da empresa, procederam completa vistoria nos serviços executados, observando a adequação ao Projeto Básico ou Termo
de Referência para efeito de recebimento definitivo dos serviços discriminados a seguir:
DADOS CONTRATUAIS
ENDEREÇO DA OBRA/SERVIÇO:[RUA D-4, QD D-10. N.º 90, GUARUJÁ EXPANSÃO
LICITAÇÃO: |CONCORRÊNCIA N.º 011/2022
CONTRATO:[031/2023
DATA ORDEM DE SERVIÇO:|15/02/2023
PRAZO TOTAL DE EXECUÇÃO: [832 dias
VALOR TOTAL:|R$ 5.744.550,20
DADOS DA CONTRATADA
NOME EMPRESARIAL:|DIEGO MORELLO
CNPJ:[07.694.058/0001-21 dl]
NOME DO REPRESENTANTE:|DIEGO MORELLO
CPF DO REPRESENTANTE:[933.117.450-00
DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT)
IEGO MORELLO
ART EXECUÇÃO:[1220230034201
DADOS DO FISCAL TÉCNICO
TÍTULO PROFISSIONAL:
NOME COMPLETO:|CLAUDIO BARBOSA MIRANDA JUNIOR
ENGENHEIRO CIVIL
CREAM
ART FISCALIZAÇÃO:
57156
1220240102769
PERÍÓDO:|10/05/2024 — ENTREGA
DADOS DO GESTOR DO CONTRATO
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
93 Assinado Digitalmente