norma nº 363/1995

LEI MUNICIPAL Nº 363/95 DE, 22 de novembro de 1995. 
 “Autoriza a alienação dos Lotes 
nº 02, 11 e 12, da Quadra nº DI￾24, localizados no Distrito 
Industrial , à Firma Britarte 
Mineração, Indústria e 
Comércio de Britas Ltda.”
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito do Município de Água 
Boa-MT, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
Representantes, aprovou, e eu em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a 
alienar, com encargos, os Lotes nºs 02, 11 e 12 da Quadra nº DI-24, localizados 
no Distrito Industrial à Firma BRITARTE MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE BRITAS LTDA. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT, aos 22 
dias do mês de novembro de 1995. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 Prefeito Municipal 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração