norma nº 4621/2026

ne MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
ÁGUA BOA
DECRETO MUNICIPAL Nº 4621, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Câmara Municipal de Água Boa - MT “Dispõe sobre a aprovação do desmembramento
| ||| add do imóvel objeto da matrícula nº 19.947 do
PROTOCOLO GERAL 126/2026 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Data: 18/02/20:
26 - Horái 14:46 4 p Pr
Administrativo Água Boa (MT), e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI,
da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT; e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.966, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a
desafetação de área pública (matrícula nº 19.947) de propriedade do Município de Água Boa;
CONSIDERANDO a necessidade de desmembrar o imóvel desafetado para fins de registro
especial de lotes, conforme mapa do desmembramento e memorial descritivo em anexo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento do imóvel objeto da matrícula nº 19.947 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa (MT), de propriedade do Município de Água Boa,
abrangendo uma área total de 6.151,50 m? (seis mil cento e cinquenta e um metros quadrados e cinquenta
centímetros quadrados), situado nesta cidade, Bairro Universitário, no loteamento denominado “Jardim dos
Ipês”, com a finalidade mista (Residencial/Comercial).
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput possui os seguintes limites e confrontações: Frente
para a Rua JI3, medindo 227,84 m; lado direito para a Avenida Universitária, medindo 27,15 m; lado
esquerdo para a Rua JI2, medindo 27,15 m; e fundos para a Faculdade UniMT, medindo 227,83 m.
Art. 2º - Mediante registro especial do desmembramento, a área mencionada no artigo anterior
será dividida em 01 quadra denominada Q-10 com 23 (vinte e três) lotes distintos, numerados de 01 (um) a
23 (vinte e três), tudo em consonância com o memorial descritivo e o mapa anexados a este Decreto.
Parágrafo único. O mapa do desmembramento identifica os lotes e suas dimensões, bem como
a área total de 6.151,50 m? e perímetro de 131,42 m, constando como data do levantamento 07/10/2025.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá tomar todas as
providências decorrentes deste Decreto, inclusive quanto à sua regularização junto ao Cartório de Registro
de Imóveis.
Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br 8)
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GESTÃO 2025/2028
CNPJ: 15.023.898/0001-90
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
PER =
ÁGUA BORA.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA-MT, AOS 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
refelto Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Murticipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 11 de fevereiro de 2026.
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
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Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br ú
CNPJ: 15.023.898/0001-90 PR TAD ASMA DAS
ÁGUA BOA
PREFEITUR
Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT 2)
n E :
YE Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Muni
os do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº
4928
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente quanto à obrigatoriedade de Chamamento Público;
CONSIDERANDO o Ofício nº 048/2026-Cultura, encaminhado pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, que solicita a no-
meação de Comissão de Seleção destinada a julgar o Chamamento Público referente ao Edital á Eventos Culturais e Grupos de Dança;
DECRETA:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Seleção destinado a julgar o Chamamento Público 001/2026, da Secretaria de Cultura, a
qual será composta pelos seguintes membros:
E SERVIDOR(A) CARGO MATRICULA E]
Divino Antônio de Araújo Junior Secretário Adj. De Cultura 1 7938-1
Jalis Machado Filho Secretário Adj. De Esporte 6598-9
Michelli Marchioretto Alves da Silva Coordenadora de Cultura 7424-2
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Secretário Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 11 de fevereiro de 2026
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
ADMINISTRAÇÃO
O
“Dispõe sobre a aprovação do desmembramento do imó-
vel objeto da matrícula nº 19.947 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Água Boa (MT), e dá outras pro-
vidências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais e constitucionais, em conformidade com o disposto no Art.
80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Água Boa-MT; e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.966, de 03 de dezembro
de 2025, que dispõe sobre a desafetação de área pública (matrí-
cula nº 19.947) de propriedade do Município de Água Boa;
CONSIDERANDO a necessidade de desmembrar o imóvel desa-
fetado para fins de registro especial de lotes, conforme mapa do
desmembramento e memorial descritivo em anexo;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o desmembramento do imóvel objeto da
matrícula nº 19.947 do Cartório de Registro de Imóveis da Co-
marca de Água Boa (MT), de propriedade do Município de Água
Boa, abrangendo uma área total de 6.151,50 m? (seis mil cento e
cinquenta e um metros quadrados e cinquenta centímetros qua-
drados), situado nesta cidade, Bairro Universitário, no loteamento
denominado “Jardim dos Ipês”, com a finalidade mista (Residenci-
al/Comercial).
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput possui os seguintes
limites e confrontações: Frente para a Rua JI3, medindo 227,84 m;
lado direito para a Avenida Universitária, medindo 27,15 m; lado
esquerdo para a Rua Jl2, medindo 27,15 m; e fundos para a Facul-
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
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dade UniMT, medindo 227,83 m.
Art. 2º - Mediante registro especial do desmembramento, a área
mencionada no artigo anterior será dividida em 01 quadra deno-
minada Q-10 com 23 (vinte e três) lotes distintos, numerados de
01 (um) a 23 (vinte e três), tudo em consonância com o memorial
descritivo e o mapa anexados a este Decreto.
Parágrafo único. O mapa do desmembramento identifica os lo-
tes e suas dimensões, bem como a área total de 6.151,50 m? e
perímetro de 131,42 m, constando como data do levantamento
07/10/2025.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
deverá tomar todas as providências decorrentes deste Decreto,
inclusive quanto à sua regularização junto ao Cartório de Registro
de Imóveis.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 11 DE FEVEREI-
o RO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 11
de fevereiro de 2026.
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
Assinado Digitalmente