norma nº 365/1995

LEI MUNICIPAL Nº 365/95 DE, 27 de novembro de 1995. 
 “Autoriza a alienação dos Lotes 
nº 07 e 08, da Quadra nº 26, 
localizados no Distrito 
Industrial , e dá outras 
providências”.
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito do Município de Água 
Boa-MT, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
Representantes, aprovou, e eu em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a 
alienar, com encargos, os Lotes nºs 07 08, da Quadra nº 26, localizados no 
Distrito Industrial à Firma MADEIREIRA QUATRO IRMÃOS LTDA. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa – MT, aos vinte 
e sete dias do mês de novembro de 1995. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 Prefeito Municipal 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração