norma nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 015/2026
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A
| SERVIDORA GELCI GIACOMOLLI STEIN E,
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
Considerando, o Requerimento da Servidora GELCI GIACOMOLLI STEIN;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentares a Servidora GELCI GIACOMOLLI
STEIN, portadora do CPF nº XXX.XXX.XX1-04, referente ao período aquisitivo
compreendido de 13/05/2024 a 12/05/2025, que serão gozadas de 13/04/2026 à 02/05/2026,
com retorno previsto para o dia 04/06/2025, sendo 10 (dez) dias transformados em pecúnia,
conforme o que diz o Art. 69 da Lei Complementar nº 188/2023.
| Parágrafo Único — Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal autorizada a
efetuar o pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário
normal da Servidora, em conformidade com o estabelecido no 8 1º do Art. 69 da Lei
Complementar nº 188/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos .10 de abril de 2026.
a À
Rejane Srtineider Garcia
Presi gen E
Secretário Geral
“Dê-se Ciência,
Publique-se e,
Cumpra-se.”
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN | A
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO
SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ENIO 2025-2026
bd Segunda-feira, 13 de Abril de 2026 * Jornal Oficial Etetrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XXI | Nº
4967
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT
PORTARIA Nº 015/2026
“CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA GELCI
GIACOMOLLI STEIN E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Rejane Schneider Garcia, Presidente da Câmara Municipal de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais e regimentais que lhe são conferidas,
Considerando, o Requerimento da Servidora GELCI GIACOMOLLI
STEIN;
RESOLVE:
Art, 1º - Fica concedida férias regulamentares a Servidora GELCI
GIACOMOLLI STEIN, portadora do CPF nº XXX.XXX.XX1-04, refe-
rente ao período aquisitivo compreendido de 13/05/2024 a 12/05/
2025, que serão gozadas de 13/04/2026 à 02/05/2026, com retor- ,
no previsto para O dia 04/06/2025, sendo 10 (dez) dias transfor-
mados em pecúnia, conforme o que diz o Art. 69 da Lei Comple-
mentar nº 188/2023.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria Executiva da Câmara Muni- |
cipal autorizada a efetuar o pagamento das férias descritas aci- ,
ma, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal da Servidora,
em conformidade com o estabelecido no $ 1º do Art. 69 da Lei
Complementar nº 188/2023.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, aos 10 de abril de 2026.
Rejane Schneider Garcia
Presidente
Rodrigo Rosa Fidelis
1º - Secretário
Luiz Omar Pichetti
Secretário Geral
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
PORTARIA Nº 09/2026
PORTARIA Nº 09/2026
Conceder Férias a servidora abaixo relacionada, funcionária do
Poder Legislativo Municipal.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Alto Paraguai do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atri-
buições legais, consoantes as normas gerais de direito público,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de Férias a servidora CELIA
ROCHA ABREU - Matricula N.º 003, período aquisitivo 2025/2026,
sendo que serão gozados 20 (vinte) dias, e 10 (dez) dias serão |
convertidos em pecúnia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Alto Paraguai-MT, 31 de março de 2026
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores de Alto Paraguai - MT
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
PORTARIA Nº 10/2026
PORTARIA Nº 10/2026
Dispõe sobre Conceder Férias ao servidor abaixo relacionado,
| funcionário do Poder Legislativo Municipal.
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA, Presidente da Câmara Munici-
pal de Alto Paraguai do Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito públi-
co, RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de Férias a servidora comis-
sionada Tayane Gomes Sandim, lotada no cargo de Assessora
' de Imprensa, da Câmara Municipal de Alto Paraguai-MT, período
aquisitivo de 2025/2026, serão gozados 20 (vinte) dias de férias,
e sendo que 10 (dez) dia serão convertidos em pecúnia.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Alto Paraguai-MT, 31 de março de 2026
ROZINEI RODRIGUES DA SILVA
Presidente da Câmara de Vereadores de Alto Paraguai - MT
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
DESPACHO
| Assunto: indeferimento de Pedido de Retorno ao Mandato Eleti-
vo.
Interessada: Vereadora Andrelina Magaly da Silva.
Vistos etc.,
Trata-se de pedido formulado pela Excelentíssima Vereadora An-
drelina Magaly da Silva, pleiteando o retorno imediato ao exer-
cício do mandato parlamentar nesta Casa de Leis na data de hoje,
| 09 de abril de 2026.
| Compulsando os registros funcionais e atos administrativos publi-
cados, verifica-se o seguinte histórico:
1. Em 2025, a referida parlamentar licenciou-se para as-
sumir o cargo de Secretária Municipal de Assistência
Social;
2. Referido afastamento ensejou a convocação do 1º Su-
plente, Sr. Clóvis Salvador de Oliveira;
3. Posteriormente, o Sr. Clóvis Salvador licenciou-se para
tratamento de saúde por 135 dias, o que gerou a con-
vocação e posse do 2º Suplente, Sr. Eliel Domingues
da Rocha, com prazo determinado de exercício até 18
de junho de 2026, conforme Termo de Posse e Edital
de Convocação publicados;
4. Em abril de 2026, após exoneração do cargo no Exe-
cutivo, a Vereadora Magaly solicitou nova licença para
tratar de interesse particular (inicialmente de 130 di-
as, retificada para 120 dias), a qual foi deferida por es-
ta Presidência.
1. DA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
| O pedido de retorno antecipado, no presente cenário, encontra
' óbices intransponíveis no ordenamento jurídico vigente e na juris-
| prudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF).
1. Da Violação à Representatividade Popular e o Fim da
Assinado Digitalmente
REQUERIMENTO
Ao
Exma. Sra. “ii ii ii figa
M.D. Presidente da Câmara Municipal de: PRO CM
Água Boa-MT Data: 0042026 - Horário: 0854 |
Ndnigare
Ma ar
Senhora Presidente are" om
a. JUVUI
Eu. GÉLCI GIACOMOLLI STEIN. Funcionária Pública
Municipal, lotada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Água Boa-MT, na
função de CONTADORA, sob matrícula 000014, vem à presença de Vossa
Excelência requerer férias regulamentares, referente ao período aquisitivo de
13/05/2024 a 12/05/2025. que pretendo gozá-las 20 (vinte) dias, na data de
13/04/2026 a 02/05/2026, acrescidos de 1/3 (um terço) das férias de acordo com o
estabelecido com Parágrafo 3º do Art. 65 da Lei Complementar nº 188/2023, de
25/05/2023, sendo 10(dias) transformados em pecúnia complementar nº 188/2023,
de 2025 de maio de 2023..
Nestes Termos,
Pede e Aguarda Deferimento.
Água/Bba-MT, 09 de abril de 2026.
RE
Autorizo | De Acordo
/ / ANVBY
= 2
Ds
Chefe do Setor Presidente d ini Municipal