norma nº 4638/2026

PA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
A ESTADO DE MATO GROSSO
AGÁGUA BOA
DECRETO MUNICIPAL Nº 4638, DE 08 DE ABRIL DE 2026
“Decreta Ponto Facultativo no dia 20 de abril
de 2026 e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI,
da Lei Orgânica do Municipio de Agua Boa, e
CONSIDERANDO feriado nacional em comemoração à Tiradentes, em 21 de
abril de 2026, terça-feira;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira),
nas repartições públicas municipais.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos de
natureza essencial, em situação de urgência e/ou emergência, especialmente os serviços de
saúde ofertados pela Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPAM.
Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
garantir a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de
competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BOA-MT, AOS 08 DE ABRIL DE 2026.
SEBASTIÃO ANTON
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 08 de abril de 2026.
ca MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
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=] ÁGUA BOA
ZU PREFE RA
Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
———— gesTÃO 2025/2028
bg Quinta-feira, 9 de Abril de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI
Nº 4965
= eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CONSOLIDADO
DEZEMBRO/2025
Juros e Correção Monetária da Divida Interna
Juros e Correção Monetária da Divida Externa
Outros Encargos da Divida
EXERCÍCIO ATUAL EXERCICIO ANTERIOR
3.642.115,15
0,00
0.00
3.642.115,15
Total dos Juros é Encargos da Divida,
Rayca AVES fssrado de toera
de Carvalho Aferseconsho
Peres:04634 Pemba
581175 160038 0300
iurídio lutas
Ei
KOLANKIEWCo sta
FILHO-S294767 "Us ms
sois 160101 0700
ARDCASP. Anexo. 16
ad LL
“Decreta Ponto Facultativo no dia 20 de abril de 2026 e dá
outras providências.”
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MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de
Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições le-
gais, em conformidade com o disposto no Art. 80, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Água Boa, e
138 Assinado Digitalmente
vw Quinta-feira, 9 de Abril de 2026 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4965
Rd
CONSIDERANDO feriado nacional em comemoração à
Tiradentes, em 21 de abril de 2026, terça-feira;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo no dia 20 de abril
de 2026 (segunda-feira), nas repartições públicas municipais.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos
serviços públicos de natureza essencial, em situação de ur-
gência e/ou emergência, especialmente os serviços de saúde
ofertados pela Unidade de Pronto Atendimento Municipal -
UPAM.
Art. 2º - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades da Ad-
ministração Pública Municipal garantir a preservação e o funcio-
namento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de
competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos
gestores.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE ABRIL DE
2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 08
de abril de 2026.
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
SETOR DE CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº 006/2026 COMSEP 01 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a autorização de despesa do FUMSEP para apoio à
Campanha Maio Amarelo 2026 no Município de Água Boa - MT.
O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - COM-
SEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021,
entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por
membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo
de desenvolver e executar políticas de segurança pública no mu-
nicípio de Água Boa - MT, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a deliberação extraordinária via whatsapp com
anexo realizada no dia 1 de abril de 2026, na qual foi aprovada a
realização e o custeio da Campanha Maio Amarelo 2026;
CONSIDERANDO a relevância da campanha, de caráter nacio-
nal, voltada à conscientização da população quanto à segurança
no trânsito e à preservação da vida;
CONSIDERANDO o envolvimento de instituições públicas, esco-
las, forças de segurança, sociedade civil organizada e Ministério
Público;
CONSIDERANDO que as ações previstas incluem produção de
materiais gráficos, faixas, mídias educativas, brindes, palestras,
blitzes e mobilizações públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento conjunto das
ações;
CONSIDERANDO que, como parte das ações da campanha, fo-
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
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ram implementadas alterações no tráfego urbano de Água Boa
- MT, com o objetivo de melhorar a mobilidade e garantir maior
segurança à população, mediante reestruturação de sentidos de
ruas, instalação de sinalização e ações educativas voltadas à ori-
entação dos condutores e pedestres;
RESOLVE:
Art. 1º - 1º Autorizar o financiamento, com recursos do Fundo
Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, das despesas referen-
tes à Campanha Maio Amarelo 2026, incluindo materiais gráficos,
faixas, outdoor, bandeiras, mídias digitais, brindes, premiações,
eventos educativos com serviço de coffee break e ações de cons-
cientização. O custeio da campanha está autorizado entre os va-
lores de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a 30.000,00 (trinta
mil reais)
Art. 2º - O valor das despesas ficará em aberto, sendo definido
de acordo com as urgências da campanha e os orçamentos apre-
sentados. A liberação será realizada com a máxima prioridade, a
fim de garantir a realização tempestiva das ações previstas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprova-
ção.
Água Boa, MT, 01 de abril de 2026.
Rejane Schneider Garcia
Presidente do COMSEP
SETOR DE CONSELHOS
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 COMSEP 08 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a autorização de despesa do FUMSEP para apoio à
Campanha Maio Amarelo 2026 no Município de Água Boa - MT.
O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - COM-
SEP, criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021,
entidade consultiva, deliberativa e de assessoria composta por
membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo
de desenvolver e executar políticas de segurança pública no mu-
nicípio de Água Boa - MT, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a deliberação extraordinária via whatsapp com
anexo realizada no dia 1 de abril de 2026, na qual foi aprovada a
realização e o custeio da Campanha Maio Amarelo 2026;
CONSIDERANDO a relevância da campanha, de caráter nacio-
nal, voltada à conscientização da população quanto à segurança
no trânsito e à preservação da vida;
CONSIDERANDO o envolvimento de instituições públicas, esco-
las, forças de segurança, sociedade civil organizada e Ministério
Público;
CONSIDERANDO que as ações previstas incluem produção de
materiais gráficos, faixas, mídias educativas, brindes, palestras,
blitzes e mobilizações públicas;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento conjunto das
ações;
CONSIDERANDO que, como parte das ações da campanha, fo-
ram implementadas alterações no tráfego urbano de Água Boa
- MT, com o objetivo de melhorar a mobilidade e garantir maior
segurança à população, mediante reestruturação de sentidos de
ruas, instalação de sinalização e ações educativas voltadas à ori-
entação dos condutores e pedestres;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogado o Art. 1º da Resolução nº 006/2026
- COMSEP.
Assinado Digitalmente