norma nº 4651/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4651, DE 06 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a instituição e nomeação de
Comissão responsável pela condução de
Chamamento Público, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei
Orgânica;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil,
especialmente quanto à obrigatoriedade de Chamamento Público;
CONSIDERANDO a Resolução CMMA nº 12/2026, que autoriza a destinação de recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente para execução de projeto voltado à proteção animal;
CONSIDERANDO o Ofício nº 026/2026, expedido pela Secretária Adjunta de Meio Ambiente, Sr.?
Aurea Soares de Campos, solicitando a nomeação de Comissão responsável pela condução de
Chamamento Público;
DECRETA:
Art. 1º — Fica instituída a Comissão responsável pela condução do Chamamento Público destinado
à seleção de Organização da Sociedade Civil, visando à celebração de Termo de Fomento com
recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - O Chamamento Público tem por objeto a execução de projeto voltado ao resgate,
assistência hospitalar, medicação, alimentação, castração e/ou cuidados paliativos de animais
abandonados, em situação de maus-tratos e/ou acidentados sem identificação de responsável.
Art. 3º - Ficam nomeados para compor a Comissão os seguintes membros:
És
SERVIDOR(A) CARGO MATRICULA
Aurea Soares de Campos | Secretária Adjunta de Meio Ambiente 6234-1
Alison Maciel Diretor de Projetos e Fiscalização 7937-5
Willian Batista de Paula Gerente de Regularização Fundiária 8508-2
Pagina 1 de 2
Câmara Municipal de Água Boa - Ta a AB Boa -MT
MMA ss: E3, ásuapoa
PROTOCOLO GERAL 40312 w qui (4 (Daguaboa.mt.gov.br AS
Data: 07/05/2026 - Horário: 08:52
Administrativo
GESTÃO 2025/2028-
liz Omar
Lui:
chetti
ário Geral
Secretá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Mi E ESTADO DE MATO GROSSO
AGUA BOA
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE MAIO DE 2026.
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 06 de maio de 2026
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
Página 2 de 2
Av. Planalto, nº410 - Centro - CEP 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 — GESTÃO 2025/2028
DT Quinta-feira, 7 de Maio de 2026 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XXI | Nº 4983
ed
de até R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), pa-
ra atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade: 001 - Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0166 - MAC: Média e Alta Complexidade Hospitalar
Projeto/Atividade: 20285 - Manutenção do Consorcio Intermu-
SAS/SES/MT
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à reade-
quação na Lei 1971/2025 - Plano Plurianual (PPA 2025) e nalei nº
1972/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), confor-
me determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 06 DE
MAIO DE 2026.
nicipal de Saúde MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Valor: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil re-
ais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto
em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos
termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, inciso Il - Excesso
de Arrecadação, relativo ao Termo de Compromisso N2624/2026/
qeenEHoMuilibiaL We nedao DE Ge UE WS 4
“Dispõe sobre a instituição e nomeação de Comissão responsável pela condução de Chamamento Público, e dá outras providências.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente quanto à obrigatoriedade de Chamamento Público;
CONSIDERANDO a Resolução CMMA nº 12/2026, que autoriza a destinação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente para
execução de projeto voltado à proteção animal;
CONSIDERANDO o Ofício nº 026/2026, expedido pela Secretária Adjunta de Meio Ambiente, Sr.2 Aurea Soares de Campos, solicitando
a nomeação de Comissão responsável pela condução de Chamamento Público;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão responsável pela condução do Chamamento Público destinado à seleção de Organização da Soci-
edade Civil, visando à celebração de Termo de Fomento com recursos oriundos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º - O Chamamento Público tem por objeto a execução de projeto voltado ao resgate, assistência hospitalar, medicação, alimen-
tação, castração e/ou cuidados paliativos de animais abandonados, em situação de maus-tratos e/ou acidentados sem identificação
de responsável,
Art. 3º - Ficam nomeados para compor a Comissão os seguintes membros:
SERVIDOR(A) CARGO MATRICULA
Aurea Soares de Campos Secretária Adjunta de Meio Ambiente 6234-1
Bad Alison Maciel ca Diretor de Projetos e Fiscalização 7937-5
L Willian Batista de Paula Gerente de Regularização Fundiária 8508-2
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE MAIO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 06 de maio de 2026
ROBERTA MARTINS NOGUEIRA
Gerente Legislativa
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 62 Assinado Digitalmente