norma nº 372/1996

LEI MUNICIPAL Nº 372/96 De, 05 de março de 1996. 
 “Concede remissão parcial de 
dívidas e anistia de juros e 
multas de Tributos Municipais, 
na forma que estabelece, e dá 
outras providências”.
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito do Município de Água 
Boa, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes aprovou, e eu, em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
remissão parcial de dívidas e anistia de juros e multas de Tributos Municipais, 
relativos ao exercício de 1.995 e anteriores. 
§ 1º - A remissão de que trata o Artigo acima será de 50% 
(cinqüenta por cento) sobre o valor total das dívidas de tributos. 
§ 2º - A anistia concedida no “Caput” deste Artigo será total, 
e incidirá sobre os juros e multas dos tributos, observando o disposto no 
“Caput” deste artigo. 
§ 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data fixada no Art. 3º, para ter direito aos benefícios constantes da presente 
Lei. 
Art. 2º - Para fazer jus as concessões, o contribuinte deverá
apresentar, a repartição competente, o carnê do IPTU – Exercício de 1996, 
devidamente quitado até a data constante do Artigo seguinte. 
Art. 3º - Fica fixada a data de 11 de março para pagamento 
do IPTU, referente ao exercício de 1996. 
Parágrafo único – A data fixada neste Artigo poderá ser 
prorrogada a critério do Executivo, mediante ato específico. 
Art. 4º - O contribuinte que estiver quites com a Fazenda 
Pública Municipal, relativamente aos tributos dos exercícios de 1.995 a 
anteriores, terão um desconto especial de 30% (trinta por cento) sobre o valor 
do IPTU, exercício de 1996. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito aos cinco dias do mês de Março de 
1996. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração