norma nº 37/1984

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 037/84
"Autoriza o Chefe do Executivo a Alugar
Imóvel Urbano.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - MT, FAÇO SABER que a Câmara Municipa, aprovou e EU sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Arts Iº - Fica o Chefe do Executivo Municipal auto
rizado a alugar imóveis urbanos para os seguintes órgãos:
a) Ju
b) INDI Defesa Agropecuária;
ec) EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Tele
grafos;
d) Projeto Logos || - Curso de Preparação para”
o Magistério a nível de 2º Grau.
Art. 2º - Q valor do aluguel obedecerá a seguinte”
tabela, reajustavel de acordo com a Lei do Inquilinato:
a) Junta de Serviço Militar e INDEA. &$ 136.000
Db) ERCO es hentai caperecase eme GR 704000
=) Loghs: [ll upuaunsorenlssesrents sos 04. 802000
Art. 32º - Esta Lei ratifica os contratos de alugud
realizados a partir de |º de maio de 1983 para o Correio e a par-
tir de Iº de janeiro de 1984 para o INDEA e Junta de Servico Mili
tar e a partir de |º de maio de 1984 para o Logos Il.
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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(ME) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
Lei Municipal nº 037/84 Folha 02
Art. 4º - Revogadas outras disposições, esta Lei *
entra em vigor na data de sua publicação.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 27 de novembro de 1984
MANO [UIS ZANDONÁ
Prefeijo Municipal
Registrepse le Publ ique-sê'
Luiz uster
Chefa de Gabintte