norma nº 377/1996

LEI MUNICIPAL Nº 377/96 DE, 09 DE MAIO DE 1996. 
 “Autoriza o Poder Executivo a 
doar a Quadra “B-15”, à 
Escola de 1º Grau Jean Piaget, 
e dá outras providências”
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito do Município de Água 
Boa, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou, e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
com encargos, uma área de terras a Escola de 1º Grau Jean Piaget Ltda – 
CGC/MF nº 36.945.293/0001-27. 
Parágrafo único – A área de que trata o “Caput” deste 
Artigo, será a Quadra “B-15”, localizada no loteamento denominado “Água 
Boa – Expansão Urbana”, com 2.700 m². 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa (MT), aos 
09 dias do mês de maio de 1996. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração