norma nº 379/1996

LEI MUNICIPAL Nº 379/96 DE, 09 DE MAIO DE 1996. 
 “Autoriza a doação do Lote nº 
09, da Quadra 79, loteamento “ 
Água Boa I”, ao SINTEP/MT, e 
dá outras providências”
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito do Município de Água 
Boa, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou, e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
com encargos, o Lote nº 09, da Quadra nº 79, localizado no loteamento 
denominado “Água Boa I”, Setor Central, com 800 m² (oitocentos metros 
quadrados), conforme matrícula nº 3.217, expedida pelo Cartório de 1º Oficio 
de Água Boa, ao SINTEP/MT. 
Parágrafo único – A entidade beneficiada no “Caput” deste 
Artigo, terá um prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, para 
conclusão das obras da Sub-Sêde do SINTEP/MT, em Água Boa, sob pena de 
reversão do imóvel ao Município. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa (MT), aos 
09 dias do mês de maio de 1996. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração