norma nº 382/1996

LEI MUNICIPAL Nº 382/96 De, 11 de junho de 1996. 
 “AUTORIZA A DOAÇÃO DE 
UM LOTE AO BANCO 
BAMERINDUS S/A E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou, e eu, em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a doar, 
com encargos, o Lote nº 08(oito), localizado na Quadra nº 32 (trinta e dois), 
loteamento “Água Boa I”, ao Banco Bamerindus do Brasil S/A. 
Parágrafo único – A Entidade citada no “Caput” deste 
Artigo, terá um prazo máximo de 01 (um) ano, contado da publicação desta 
Lei, para conclusão das obras de sua sede nesta cidade, sob pena de reversão do 
imóvel doado. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, em 11 de junho de 1996. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 Prefeito Municipal 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração