norma nº 383/1996

LEI MUNICIPAL Nº 383/96 DE, 25 DE JUNHO DE 1996. 
 “Autoriza a doação do Lote nº 
08, da Quadra 79, loteamento “ 
Água Boa I”, a ENTIDADE 
CIVIL DE SENHORAS DE 
ROTARIANOS DE ÁGUA 
BOA(MT), e dá outras 
providências”
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito do Município de Água 
Boa, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou, e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
com encargos, o Lote nº 08, da Quadra nº 79, localizado no loteamento 
denominado “Água Boa I”, Setor Central, com 800 m² (oitocentos metros 
quadrados), matrícula sob o nº 3.217, no Cartório de 1º Oficio de Água Boa, à 
ENTIDADE CIVIL DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE ÁGUA BOA 
(MT). 
Parágrafo único – A entidade citada no “Caput” deste 
Artigo, terá um prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação desta Lei, para 
conclusão das obras de sua sede sob pena de reversão do imóvel ao Município. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa (MT), aos 
25 dias do mês de junho de 1996. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração