norma nº 38/1984

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001.90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 038/84
“"Ratifica os Decretos nês. 012/83; 023/84; 032/84 e
Reajusta os Valores das Diarias para os Servidores
Municipais.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - HT, usando de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Cã-
mara Municipal de Água Boa = MT, aprovou e Ell sanciono a seguinte
Lei:
Art. I2 - Ficam ratificados os Decretos de nºs.
012/83; 023/84 e 032/84 que tratam dos valores das Diárias pagas”
aos Servidores Municipais, quando em serviços externos.
Arte 2º = À
valores das Diarias paraj&
cer a tabela anexa.
partir de |º de novembro de 1984, os"
| icipais passara a obede
Art. 3º - Os valores das Diárias serao corrigidos”
trimestralmente de acordo com o aumento do INPC (Índice Nacional”
de Preços ao Consumidor),
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, *
esta Lei entra em vigor na data de sua publ icaçao, com efeito a *
partir de |º de novembro de 1984.
, SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Agua Boa, 27 de novembro de 1984
Prefeito Municipal
Registr e & Publ ique-se
L ster
Chef Nde Gabinete
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(ME) 13.023.898/0001.90 — CEP 78340
Lei Municipal nº 038/84 Anexo
TABELA BASE PARA DIÁRIAS.
Em Vigor a Partir de |I2 de novembro de 198
eee peter rr eee me metem
CHEFES DE DEMAIS
SERVIDORES
SETORES MUNICIPAIS
LOCALIDADES PREFEITO
ea ren eee ra rr rr reter mm
Outros Estados da Federaç 90.000, - 70.000 ,-
Estado de Mato Grosso 90.000,-- 60.000,- 45.000 ,-
Barra do Garças 60.000,- 40.000,- 35.000,-
, SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 27 de novembro de 1984
ERMANO LUIS ZANDONÁ
Prefáito Municipal
Registre-se e Publique-se
E uster
Chef Nde Gabinete