norma nº 386/1996

LEI MUNICIPAL Nº 386/96 DE, 09 DE AGOSTO DE 1996.
 “ Dá nova redação aos Artigos 
18 e 22 da Lei Municipal nº 
172/90”.
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito do Município de Água 
Boa, Estado de Mato Grosso: 
Faz saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, 
aprovou, e Eu em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Os Artigos 18 e 22 da Lei Municipal 172/90, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“ Art. 18 – Cada Conselho Tutelar será composto de 05(cinco) membros 
com mandato de 03(três) anos, permitida uma reeleição”. 
“ Art. 22 – Os Conselheiros Tutelares serão eleitos por voto facultativo 
dos cidadãos do Município, em eleição direta a ser regulamentada pelo 
Conselho dos Direitos e coordenada por Comissão especialmente 
designada pelo mesmo Conselho”. 
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa, aos 09 dias 
do mês de agosto de 1996. 
Germano Luiz Zandoná 
 Prefeito Municipal 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração