norma nº 393/1996

LEI MUNICIPAL Nº 393/96 DE, 19 DE SETEMBRO DE 1996. 
 “ALTERA A REDAÇÃO DE 
DISPOSIÇÕES CONTIDAS 
NA LEI MUNICIPAL Nº 
135/89, DE 26 DE SETEMBRO 
DE 1989”
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou, e Eu em nome do Povo sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica acrescentado no Artigo 3º, da Lei Municipal nº 
135/89, de 26 de setembro de 1989, após o item V, o seguinte item: 
“Art. 3º - . . . 
I - . . . 
II - . . . 
III - . . . 
IV - . . . 
V - . . . 
VI - Negativa de ônus junto aos órgãos Municipais e Federais, da 
empresa e seus sócios.” 
Art. 2º - Fica acrescentado após o Artigo 19, da Lei 
Municipal nº 135/89, de 26 de setembro de 1989, o Artigo 20, que passa a 
vigorar com a seguinte redação. 
“ Art. 19 - . . . 
 Art. 20 – Todas as áreas alienadas com Cláusula de reversão, por 
venda ou doação, com encargos ou finalidades filantrópicas, são 
intransferíveis e inegociáveis até a completa execução do Projeto 
proposto.” 
Art. 3º - Renumere-se os demais artigos da Lei Municipal nº 
135/89. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa-MT, aos 19 
dias do mês de setembro de 1996. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 Prefeito Municipal 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração