norma nº 39/1984

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(mMF) 13.023.898/0001.90 — CEP 79340
LEI MUNICIPAL Nº 039/84
"Dispõe Sobre Autorização para Abertura
de Crédito Especial.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água, há
Boa - MT, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Cã-
mara ilunicipal de Água Boa - MT, aprovou e El sanciono a seguinte
Lei:
Arts |£ - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a abrir crédito adicional especial no Orcamento-Prograna do
corrente Exercéio, ate o limite de 2$ 63.500.000 (sessenta e três
milhões é quinhentos mil cruzeiros), destinados a atender as des-
pesas assim discriminadas:
!. SETOR DE EDUCAÇÃO
3.1.1.1. Pessoa
41.10. Obras
2. SETOR DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
3Jelelel. Pessoa) Civil «ncnseswsseusoa CÊ 29.000:000
«exe CÊ 27.000,000
esouu GÊ 7»500.000
Art. 2º - Para dar cobertura ao Credito autorizado
no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da ar-
recadaçãao a maior no presente exercício, de acordo com a Lei 4320
artigo 43 3 |º inciso Il.
Arte e - Revogadas as disposições . em contrário, *
esta Lei entrará em vigor na data de sua publ icação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 17 de dezembro de 1984
RMANO LUIS ZANDONÁ
Prefgito Municipal
Registre-te e |Publ ique-se
Lu Se ter
Chefe Ye Gabinete