| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 1996 |
| Date | 1996-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS LOTES Nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 E 7 DA QUADRA DI – 08, LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL, NESTA CIDADE, ÀS FIRMAS DIDONET E CIA LTDA E TUTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 390 |
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LEI MUNICIPAL Nº 394/96 DE, 10 DE OUTUBRO DE 1996. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar os Lotes nºs 01,02,03,04,05,06,07 da Quadra DI-08, localizados no Distrito Industrial, nesta Cidade, às Firmas DIDONET E CIA LTDA e TUTUR TURISMO E TRANSPORTE LTDA, e dá outras providências”. Germano Luiz Zandoná, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso: Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes aprovou, e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar os Lotes nºs 01,02,03,04,05,06,07, da Quadra DI-08, localizada no Distrito Industrial, nesta Cidade, às Firmas DIDONET E CIA LTA E TUTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa, aos dez dias do mês de outubro de 1996. GERMANO LUIZ ZANDONÁ PREFEITO MUNICIPAL Publicado na data supra, e no local de costume. Paulo Roberto de Oliveira Secr. de Administração