norma nº 396/1996

LEI MUNICIPAL Nº 396/96 DE, 21 DE NOVEMBRO DE 1996. 
 “Autoriza a doação de Imóvel 
para a Comunidade Católica 
Bom Jesus, e dá outras 
providências”.
 
 
Germano Luiz Zandoná, Prefeito do Município de Água 
Boa, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
representantes, aprovou, e Eu em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
com cláusula de reversão, a quadra nº 113 (cento e treze), loteamento 
denominado Coopercol/Coopercana, neste Município à Comunidade Católica 
Bom Jesus, inscrita no CGC/MF sob o nº 15.051.956/0027-29. 
Art. 2º - A Instituição beneficiada pela presente Lei, terá um 
prazo de 02 (dois) anos para objetivar a construção da Igreja, uma quadra de 
esportes e parque infantil, no imóvel descrito no Art. 1º, desta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Água Boa (MT), aos 21 dias do mês 
de novembro de 1996. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração