norma nº 399/1996

LEI MUNICIPAL Nº 399/96 DE, 10 DE DEZEMBRO DE 1996. 
 “AUTORIZA A ALIENAÇÃO 
DO LOTE Nº 04, QD. 14, 
DISTRITO INDUSTRIAL, 
PARA A FIRMA IRINEU 
SCHNEIDER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal pelos seus representantes 
aprovou, e eu em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, a 
alienar o Lote nº 04 (quatro), localizado na Quadra 14 (quatorze), Distrito 
Industrial à Firma Irineu Schneider – ME, inscrita no CGC/MF sob o nº 
00.602.373/0001-32. 
Art. 2º - O parecer nº 002/90, de 28 de março de 1990, 
oriundo da Comissão Única, passará a vigorar à favor de Irineu Schneider – 
ME. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Água Boa, em 10 de dezembro de 
1996. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração