norma nº 400/1996

LEI MUNICIPAL Nº 400/96 DE, 10 DE DEZEMBRO DE 1996. 
 “REVOGA A LEI MUNICIPAL 
Nº 382/96, DE 11 DE JUNHO 
DE 1996, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
Representantes, aprovou e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal nº 
382/96, de 11 de junho de 1996, que autoriza a doação do Lote nº 08 (oito), 
Localizado na Quadra 32 (trinta e dois) loteamento “Água Boa I”, ao Banco 
Bamerindus S/A. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 10 dias do mês de 
dezembro de 1996. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração