norma nº 403/1996

LEI MUNICIPAL Nº 403/96 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 1996. 
 “DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
ART. 2º, DA LEI Nº 401/96, DE 
10 DE DEZEMBRO DE 1996, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
 AS” 
 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ, Prefeito do Município de 
Água Boa, Estado de Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus 
Representantes, aprovou e eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal nº 401/96, de 10 de 
dezembro de 1996, passa avigorar com a seguinte redação: 
Art. 2º - Os Lotes parcelados, serão alienados as famílias de
baixa renda, e serão pagos em 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas, a 
primeira delas no valor de R$ 11,20 (Onze Reais e Vinte Centavos). 
Parágrafo 1º - As prestações de que trata o “caput” deste 
artigo serão corrigidas mensalmente tendo por índice a T.J.L.P – Taxa de Juros 
de Longo Prazo. 
Parágrafo 2º - Na hipótese do índice acima vir a ser extinto, 
poderá ser adotado outro, através de ato do Chefe do Executivo. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 dias do mês de 
dezembro de 1996. 
GERMANO LUIZ ZANDONÁ 
 PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado na data supra, 
e no local de costume. 
Paulo Roberto de Oliveira 
 Secr. de Administração