norma nº 406/1997

LEI MUNICIPAL Nº 406 DE 18 DE MARÇO DE 1997. 
“AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA 
UNIDADE ESCOLAR DA QUADRA Nº 
92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a construir uma 
Unidade Escolar na Quadra nº 92, localizada no loteamento denominado Coopercana, com 
área de 10.000m² (dez mil metros quadrados). 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos 18 de 
março de 1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
PREFEITO