norma nº 407/1997

LEI MUNICIPAL Nº 407 DE 18 DE MARÇO DE 1997 
“INCLUI PROGRAMAS NA LEI 
MUNICIPAL Nº395, DE 25 DE OUTUBRO 
DE 1996, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, Aprovou 
e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluído ao Anexo I, da Lei Municipal nº 395, de 25 de 
Outubro de 1996, os Programas constantes do Anexo I, desta Lei. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos 18 de 
Março de 1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
PREFEITO