norma nº 408/1997

LEI MUNICIPAL Nº 408 DE 18 DE MARÇO DE 1997. 
“REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 
044/85 E 165/90, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, Aprovou 
e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Ficam Revogadas as Leis Municipais nº 044, de 07 de Maio de 
1985 e 165, de 28 de agosto de 1990. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos 18 de 
Março de 1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
PREFEITO