norma nº 409/1997

LEI MUNICIPAL Nº 409 DE 14 DE ABRIL DE 1997. 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO DOAR MATERIAL DE 
CONSTRUÇÃO AO DESTACAMENTO 
DE POLÍCIA MILITAR DE ÁGUA BOA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, Aprovou 
e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a doar 2.000 (duas 
mil) telhas plan ao Destacamento de Polícia Militar sediado em Água Boa. 
Parágrafo Único – O material descrito no “Caput” deste Artigo será 
utilizado, obrigatoriamente, na cobertura do Alojamento Policial do Destacamento. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de (MT), aos 14 de Abril de 
1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
PREFEITO