norma nº 410/1997

LEI MUNICIPAL Nº 410 DE, 14 DE ABRIL DE 1997. 
“Altera a redação da Lei Municipal nº163, 
de 28 de agosto de 1990, e dá outras 
providências”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, Aprovou 
e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - O Art. 2º, da Lei Municipal nº 163, de 28 de agosto de 1990, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.1º - .. .. .. 
“Art.2º - O valor do aluguel será de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) 
mensais, corrigidos anualmente, tendo por índice o IPC/FGV, acumulado no período”. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, aos 14 dias do mês de Abril de 1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
PREFEITO