norma nº 412/1997

LEI MUNICIPAL Nº 412 DE, 14 DE ABRIL DE 1997 
“ALTERA REDAÇÕES DE 
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 
MUNICIPAL Nº 011/83, DE 30 DE 
AGOSTO DE 1983”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, 
Aprovou e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica alterado o Inciso III, do Artigo 88, da Lei Municipal nº 
011/83, de 30 de agosto de 1983. 
“Art.88 – .. .. .. 
I – 
II – 
III – A propaganda realizada em alto-falante, sem prévia autorização da 
Prefeitura, devendo estar Cadastrada no Setor de Tributação Municipal e retirar Alvará de 
Licença. 
Art.2º - Fica acrescido no Inciso VIII, do Artigo 88, da Lei Municipal nº 
011/83, de 30 de agosto de 1983. 
“Art.88 .. .. .. 
I – 
II – 
III – 
IV – 
V – 
VI – 
VII – 
VIII – A realização de propaganda em alto-falantes antes das 8:00 (oito) 
horas e depois da 12:00 (doze) horas; antes das 14:00 (quatorze) horas e depois das 18:00 
(dezoito) horas. 
IX – A intensidade do som das propagandas não deverão ultrapassar os 
limites estipulados na Legislação vigente do País. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de Mato Grosso, aos 14 de 
Abril de 1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito