norma nº 41/1985

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001.90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 041/85
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Adquirir
Veículos Basculantes.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa = MT, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono
a seguinte Lei:
Art. |£ - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a adquirir por CONCORRÊNCIA PÚBLICA, até 4 (quatro) camin! ões *
basculantes das marcas Mercedes Benz ou Ford, novos ou usados.
Parágrafo Único - No caso de aquisição de caminhões
bascul antes usados, deverao ser do ano de fabricação de 1978 em "
diante.
Arts 2º | cobertura | da presente *
despesa correrão a conta de dotaçao orçamentária próprias
Art. 3º — Revogadas outras disposições, esta Lei *
entra em vigor na data de sua publ icaçao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 02 de maio de 1985
LOIS ZANDONÁ
Pref to Municipal
Registrepse à Publique-se
LiNiz Sohuster
Chefelde Gabinete