norma nº 414/1997

LEI MUNICIPAL Nº 414 
De, 04 de junho de 1997 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A REPASSAR 
RECURSOS A COMISSÃO 
ORGANIZADORA DO VI EXPOVALE. 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, 
Aprovou e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a repassar, 
mediante Convenio, recursos financeiro no valor de R$ -60.000,00 (sessenta mil reais) , à 
Comissão Organizadora da VI EXPOVALE, instituída pelo Decreto Municipal Nº 591, de 
13 de maio de 1997. 
Art.2º - Fica aberto um Crédito Especial, no presente exercício no 
valor de R$ -60.000,00 (sessenta mil reais) para cobrir as despesas com a presente Lei, que 
serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária: 
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 
03 – Divisão de Serviços Públicos 
11 – Indústria, Comércio e Serviços 
62 – Indústria 
346 – Promoção Industrial 
2025 – Manutenção e Encargos c/ Divisão de Serviços Urbanos 
313100 – Outros Serviços e Encargos 
Art.3º - Os Recursos de que trata o artigo 1º, desta Lei serão repassados de 
acordo com as disponibilidades do caixa do Tesouro Municipal. 
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, a 
04 de Junho de 1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito