norma nº 420/1997

LEI MUNICIPAL Nº 420/97 
De, 26 de setembro de 1997 
“AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA AO SINDICATO DOS 
TRABALHADORES RURAIS DO 
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS” 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, no uso de 
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e Ele, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Município de Água Boa autorizado a DOAR ao 
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, inscrito no CGC/MF. Nº 01.373.596-
0001-38, para a construção de sua própria sede, uma área de 450 m², na quadra 65, a ser 
desmembrada de área menor, matriculada sob o nº 2.641 no Cartório do Registro de Imóvel 
Local. 
Art.2º - A área a ser doada tem os seguintes limites e confrontações: 
Frente com a rua 14, com 15 metros, lado direito com a SANEMAT e esquerdo à Área 
Remanescente com 30 metros; Fundos com o INDEA com 12.10 metros e área com a 
COOPERCOL, com 2,90 metros. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de (MT), a 26 de setembro de 
1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito