norma nº 423/1997

LEI MUNICIPAL Nº 423/97 
De, 06 de outubro de 1997 
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº177, DE 20 DE NOVEMBRO 
DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - O artigo 160, “caput”, da Lei Municipal 177, de 20 de novembro 
de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.160º - O valor do imposto é de 2% (dois por cento) sobre a receita 
bruta da prestação de serviços e a sua incidência e cobrança independem de: 
I - ... 
II - ...” 
Art.2º - Os Incisos I e II do Artigo 163, da Lei citada no “Caput” do Artigo 
1º, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.163 .... 
I – Quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabelho pessoal 
do próprio contribuinte, o imposto será cobrado de acordo com o inciso I do artigo 167. 
II – quando os serviços a que se referem os números 1,2,3,5,6,11,12,17 e 
18 da lista do Artigo 159, forem prestados por sociedades profissionais, o imposto será 
cobrado de acordo com o inciso II do Art. 167. 
Art.3º - O Artigo 166, da mencionada Lei, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art.166 Nas hipóteses previstas no artigo 163, para o cálculo do imposto 
tomar-se-á por base o valor do último serviço prestado, e na sua falta, o valor de mercado 
praticado no Município ou por Arbitramento da autoridade fiscalizadora.” 
Art.4º - Ficam alterados, o “Caput”, os Incisos I e II e Parágrafo Único do 
Artigo 167, da referida Lei, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.167 – O lançamento do imposto relativo às atividades constantes do 
art. 159, deste Código far-se-á: 
I – anualmente, pelo órgão fazendário, quando exercida por profissionais 
autônomos. 
II – mensalmente, mediante lançamento por homologação, quando 
exercidas por Empresas ou pessoas a elas equiparadas. 
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso II, do Art.163, o lançamento será 
feito: 
I - ... 
II - ... 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Tabela II – ISS, que integra a Lei Municipal nº177, 
de 20 de novembro de 1990. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, 06 de Outubro de 1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito