norma nº 42/1985

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGCIMF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LÉI MUNICIPAL Nº 042/85
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Alienar Área Urbana.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água *
Boa - NT, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza
do a alienar com cláusula reversível, por dóação, com encargo, uma
área de terras com 20.000 m? il metros quadrados) local i-
zada junto ao Parque Ind ada pela Avenida Indus-”
trial, Rua Chapeco e Ru oo m (cem metros) linca-
res de frente para a Avenida Indus e 200 m (duzentos metros)
de fundos e limitando ao fundo com a Rua Projetada e área maior de
propriedade da Prefeitura Municipal, conforme Memorial Descritiva
á Art. 2º - A área em apreço sera doada para a firma
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CERÂMICA LTDA. ou a Darci Antonio Mendel «
Arte 2 A presente escritura será feita com eláu
sula de reversão e caso nao sejam cumpridas as condições constan-
tes no Cronograma composto pela Firma jrecebedora, deixara de exer
cer a plenitude dos direitos | sobre a area, voltando esta ao dominio
nio da outorgante doadora, não cabendo a esta todas e quaisquer *
formas de, indenização, podendo entretanto, a outorgada recebedora
remover máquinas, equipamentos e instalações auxiliares componen-
tes do fluxo operacional quando de sua propriedade.
Arte. 42º - A outorgada recebedora, somente poderá uv
sar a área ora alienada para nela construir instalações industri-
ais constantes de um Projeto submetido à aprovação da Prefeitura”
Municipal.
Eloa
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unicipal nº 042/85 Folha 02
Art. 52º - Revogadas outras disposiçoes, esta Lei
” E . ad
entrara em vigor na data de sua publ icaçao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 02 de maio de 1985
Registr Publ ique-se
Lu schúuster
Chefe de Gabinete
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ei Municipal nº 042/85 Anexo
MEMORIAL DESCRITIVO
Ie. Nome: Quadra nº 06
2º. Área: 02 Ha, 20.000 m2
3º, Local: Distrito Industrial, Água Boa - NT.
4º, Adquirente: Darci Antonio Mendel
LIMITES E CONFRONTAÇÕES |
Uma área de terras com 02 hectares tendo a frente”
para a Avenida Industrial (Projetada) numa extensão de 100 metros
O lado direito para aRua Marília (Projetada) numa extensão de 200
metros; Os fundos para a Rua Projetada numa extensao de 100 me- *
tros; O lado esquerdo para a Rua Chapeco (Projetada) numa exten="
são de 200 metros.
Assim fica concluído o ptesente memorial.
Água Boa, 02 de maio de 1985
Engº úcio sido NE S Feia
CREA nº 2768/D
me