norma nº 424/1997

LEI MUNICIPAL Nº 424/97 
De, 06 de outubro de 1997
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM 
A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar convenio 
com A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para a cedência de 
01 (um) servidor público municipal, para a agencia de Água Boa, pelo período de 06 (seis) 
meses, a contar da assinatura do mesmo. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa Estado de Mato Grosso, a 06 dias do 
mês de outubro de 1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito