norma nº 426/1997

LEI MUNICIPAL Nº 426/97 
De, 22 de outubro de 1997 
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA 
PARA A EMPRESA TRATORFÉRTIL 
MÁQUINAS AGRÍCOLAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, com 
Cláusula de Reversão, uma área de Terras, pertecente ao Município, com 5.000 m² (cinco 
Mil metros quadrados), a EMPRESA TRATORFÉRTIL – Máquinas Agrícolas Ltda., para 
construção de sua sede própria. 
Parágrafo Único – A área solicitada terá 50 (cinqüenta) metros de frente 
para a Rodovia MT – 158, por 100(cem) metros de fundos. 
Art.2º - A empresa beneficiada por esta Lei terá prazo de oito meses, 
contados da publicação da mesma para conclusão das obras e seu efetivo funcionamento, 
sob pena de reversão do imóvel ao Poder Público Municipal. 
Art.3º - O Poder Executivo constituirá comissão específica, mediante ato 
próprio, para proceder a avaliação do bem a ser alienado, que será composto dos seguintes 
membros: 
I – Representante do Poder Executivo; 
II - Representante do Poder Legislativo; 
III - Representante da Comunidade. 
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, a 06 dias do mês de outubro de 1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito