norma nº 432/1997

LEI MUNICIPAL Nº 432/97 
De, 17 de Dezembro de 1997 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
permutar o Lote 13, pelo Lote nº 01, da Quadra 
8, do Distrito Industrial”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa: 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA autorizado a PERMUTAR 
com a DISBRAVA – DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO ARAGUAIA LTDA., 
o Lote nº 13 (treze) pelo Lote 01 (um), ambos na Quadra 08 do Distrito Industrial. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa (MT), aos 17 dias do mês de dezembro 
de 1997. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito