norma nº 437/1998

LEI MUNICIPAL Nº 437/98 
De, 12 de março de 1998
“Altera a redação da Lei Municipal nº 431, de 
17 de dezembro de 1997, na forma que 
estabelece e dá outras providências”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - O Artigo 2º, da Lei Municipal nº 431, de 17 de dezembro de 1997, 
passará a vigorar coma seguinte redação: 
Art.2º - Ficam anuladas, as seguintes dotações orçamentárias constantes no 
Orçamento Geral do Município para o presente exercício financeiro, no valor total de R$ 
85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), nos projetos/atividades, abaixo relacionados: 
I – 
07 – (...) 
01 – (...) 
08 – (...) 
208 – (...) 
1032 – (...) 
411000 – (...) 
II 
07 – Séc. de Educação, Cultura e Desportos 
01 – Divisão de Educação 
08 – Educação e Cultura 
44 – Ensino Fundamental 
188 – Ensino Regular 
1027 – Construção do Prédio do Orfanato 
411000 – Obras e Instalações R$ 35.000,00 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 17 de dezembro de 1997. 
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa /MT, a 12 de Março de 1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito