norma nº 438/1998

LEI MUNICIPAL Nº 438/98 
De, 12 de março de 1998
“Autoriza a assinatura de Convênio com a 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, e 
dá outras Providências”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, 
Aprovou e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Convenio 
com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para Instalação do Posto de Identificação 
na sede do Município de Água Boa. 
Art.2º - O Município cederá um servidor para execução dos trabalhos, de 
que trata esta Lei. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas 
as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito de Água Boa, Estado de Mato Grosso, a 12 de 
Março de 1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito