norma nº 442/1998

LEI MUNICIPAL Nº 442/98 
De, 07 de abril de 1998
“Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 440, 
de 18 de março de 1998, e dá outras 
providências”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, 
Aprovou e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - O § 2º, do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 440, de 18 de março de 
1998, passará a vigorar a seguinte redação: 
Art.6º - (...) 
§ 1º - (...) 
§ 2º - O prazo de locação será de 02 (dois) anos, contados do dia 20 de 
março de 1998. 
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa MT, em 07 de Abril de 
1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito