norma nº 446/1998

LEI MUNICIPAL Nº 446/98 
De, 22 de março de 1998 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A 
COMISSÃO ORGANIZADORA DA VII 
EXPOVALE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, 
Aprovou e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, 
mediante convênio, recursos financeiros no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), à 
Comissão Organizadora da VII EXPOVALE E FESTA DO PEÃO BOIADEIRO, instituída 
pelo Decreto Municipal nº 722, de 28 de abril de 1998. 
Art. 2º - Fica aberto um Crédito Especial, no presente exercício no valor 
de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) para cobrir as despesas com as preste Lei, que serão 
empenhados na seguinte dotação Orçamentária: 
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
01 – DIVISÃO DE AGROP., IND., COM. E MEIO AMBIENTE.
11 – INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS 
62 – INDÚSTRIA 
346 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
313200 – OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 
Art.3º - Os recursos de que trata o Artigo 1º, desta Lei serão repassados 
de acordo com a disponibilidade de caixa do Tesouro Municipal. 
Art.4º - Ficam convalidados os dispositivos constantes do Decreto 
Municipal nº 722, de 28 de abril de 1998. 
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Água Boa (MT), aos 22 de maio de 
1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito