norma nº 451/1998

LEI MUNICIPAL Nº 451/98 
De, 02 de julho de 1998
“Autoriza a doação do Lote nº03, Quadra nº33, 
do Loteamento “Água Boa I” a Secretaria de 
Estado da Fazenda, e dá outras providências”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, 
Aprovou e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o Lote nº 03, 
da Quadra nº 33, do Loteamento denominado de “ÁGUA BOA”, com a área de 800 m² 
(oitocentos metros quadrados) à Secretaria de Estado da Fazenda. 
Art.2º - O Órgão beneficiado por esta Lei terá um prazo de um ano para 
construir a sede da Exatoria Fiscal de Água Boa, sob pena de devolução do bem ao 
Município. 
Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, 
aos dois dias do mês de julho de um mil novecentos e noventa e oito. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito