norma nº 452/1998

LEI MUNICIPAL Nº 452/98 
De, 02 de julho de 1998 
“Autoriza a doação em pagamento ao INSS, de 
um Imóvel Urbano com 400m², na Quadra 22, 
em Água Boa/MT, e dá outras providências”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, 
Aprovou e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Município de Água Boa autorizado a efetivar, junto ao 
INSS, DAÇÃOEM PAGAMENTO, de parte de Lote 1, Quadra 22, com 400m² e 
respectiva construção, a ser desmembrado de um imóvel maior, com 800 m², Matriculado 
no cartório do Registro de Imóveis de Água Boa sob o nº 2.596, em conformidade com o 
memorial decritivo em Anexo, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
Art.2º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 318, de 15 de março de 
1994 e 326, de 29 de julho de 1994. 
Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, 
aos dois dias do mês de julho de um mil novecentos e noventa e oito. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito