norma nº 45/1985

ao
4)
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Água Boa
CGC(MF) 13.023.898/0001-90 — CEP 78340
LEI MUNICIPAL Nº 045/85
Convênio de Prestação de Serviços.”
GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água ”;
Boa - MT, FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e El sanciono
a seguinte Lei:
Art, [2 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-”
pal autorizado a conveniar os serviços da Fundação de Pesquisas
Cândido Rondon para execução do Mapa Físico-Político do Município
de Água Boa - MT,
r
Arte 2º - O valor do presente convênio é de Gr !
263,41383 ORTNs, pagáveis em duas (02) prestações, sendo 50% (cin
) jo e 50% (cinquenta por
quenta por cento) na assi
cento) quando da entrega
Arts 3º - As despesas ocorridas na execução, deste”
convênio, correrao por conta dos recursos orçamentários próprioss
Art. 4º - Revogadas outras disposições, esta Lei *
entra em vigor na data de sua publ icação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Água Boa, 18 de junho de 1985
S-ZANDONÁ
Municipal
Prefei;
Registresse Publ ique-se
Liz ister
Chefs de Gabinete
"Autoriza o Poder Executivo Assinar