norma nº 454/1998

LEI MUNICIPAL Nº 454/98 
De, 02 de julho de 1998
“Autoriza o Poder Executivo a assinar 
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira 
com a FUNAI, e dá outras providências”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, 
Aprovou e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Convenio 
de Cooperação Técnica e Financeira com a Fundação Nacional do Índio – FUNAI. 
§ 1º - O Convênio de que trata o “caput” do Artigo acima, terá como 
objetivo a cedencia de imóvel, de propriedade do Município, para funcionamento do 
Núcleo de Apoio Administrativo da FUNAI. 
§ 2º - O prazo de duração do Convênio será de 12 (doze) meses, 
podendo ser renovado mediante autorização legislativa. 
§ 3º - O Município, e em caso de não haver disponibilidade de imóvel de 
sua propriedade, poderá locar outro e colocar à disposição da Instituição beneficiada por 
esta Lei. 
§ 4º - Em caso de locação do imóvel o valor máximo mensal não pode 
exceder a 06 (seis) salários mínimos, sendo que o Executivo Municipal fica 
desresponsabilizado com despesas de manutenção com água, luz e telefone. 
Art.2º - As despesas com a implantação desta Lei serão empenhadas na 
seguinte dotação orçamentária: 
04 – Secretaria Municipal de Administração Geral 
02 – St. De Tesouraria, Planej. E Receita Tributária 
03080302 – Manutenção e Encargos com Setor de Tesouraria, 
Planejamento, Compras e Tributação 
313200 – Outros Serviços e Encargos 
Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, 
aos dois dias do mês de julho de um mil novecentos e noventa e oito. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito