norma nº 457/1998

LEI MUNICIPAL Nº 457/98 
De, 31 de agosto de 1998
“Concede estradas gratuitas na Expovale e 
demais eventos promovidos pelo Poder Público 
Municipal, à aposentados que percebem até 
dois salários mínimos e, dá outras 
providências”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, 
Aprovou e Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica concedida a entrada franca nas Expovales e demais eventos 
promovidos pelo Poder Público Municipal a todos os aposentados que percebem até dois 
salários mínimos. 
Art.2º - O aposentado, e/ou pensionista deverá se identificar apresentado 
o comprovante do benefício, juntamente com a Carteira de Identidade (RG), além da 
apresentação do documento expedido pelo Órgão Representativo da Classe. 
Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Água Boa(MT), aos 31 dias do mês 
de agosto de 1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito