norma nº 458/1998

LEI MUNICIPAL Nº 458/98 
De, 14 de setembro de 1998 
“DISPÕE SOBRE O ATIVO E PASSIVO DO 
ÁGUA-PREVI , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - A Secretaria de Administração Geral, através do setor competente, 
providenciará o levantamento das obrigações, bens e direitos constituídos na forma das Leis 
254/92, de 01 de dezembro de 1992, e 332/94, de 15 de novembro de 1994, que passará a 
integrar o Ativo e o Passivo do ÁGUA-PREVI, estruturado através da Lei nº 448, de 15 de 
junho de 1998. 
Art.2º - O Orçamento do ÁGUA-PREVI será estruturado e aprovado por 
Lei Municipal com base na previsão de Receitas e despesas oriundas de Contribuição 
Social, prevista no Art. 38, da Lei nº 448/98, fundamentado no Art. 107, da Lei federal nº 
4.320. 
Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial, as Leis nº 254/92, de 01 de dezembro de 1992 e 
332, de 11 de novembro de 1994. 
Gabinete do Prefeito Municipal, em Água Boa(MT), aos 14 dias do mês 
de setembro de 1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito