norma nº 460/1998

LEI MUNICIPAL Nº 460/98 
De, 09 de outubro de 1998 
“ISENTA DO PAGAMENTO ISS, AS 
COOPERTIVAS E ASSOCIAÇÕES DE 
PRODUTORES RURAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - São isentas do pagamento ISS – Imposto Sobre Serviços, as 
Cooperativas e Associações de Produtores Rurais estabelecidas, no Município de Água 
Boa. 
Art.2º - Entende-se por Cooperativas e Associações de Produtores Rurais, 
sociedades em que são capitalistas os associados e cuja finalidade é o beneficio de todos 
eles, quer pela redução de preços dos objetos de consumo ou serviços, que pela facilitação 
de empréstimos. 
Art.3º - Fará jus aos benefícios da presente Lei, as Cooperativas e as 
Associações de Produtores Rurais, legalmente constituídas na forma da Lei Civil. 
Art.4º - As instituições de que trata o Art. 2º da presente Lei, apresentarão 
ao Município Certidão Negativa de Tributos Municipais, relativa ao exercício 
imediatamente anterior para fazer jus aos benefícios aqui estabelecidos, sob a pena de não 
declaração da isenção. 
Parágrafo Único – O Chefe do Poder Executivo, renovará anualmente, 
mediante decreto específico, a declaração de isenção. 
 
Art.5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 09 de outubro 
de 1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito