norma nº 462/1998

LEI MUNICIPAL Nº 462/98 
De, 04 de novembro de 1998
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL À 
FIRMA JACYR ZANCHETT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
LUIZ ELIAS ABDALLA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de 
Mato Grosso, 
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus Representantes, Aprovou e 
Eu, em nome do Povo, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o Lote nº 03 
(três) da Quadra nº 13 (treze), localizada no Distrito Industrial a Firma JACYR 
ZANCHETT e CIA LTDA – ME, inscrito no CGC/MF sob o nº 01.923.236/0001-62. 
Art.2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Boa (MT), aos 04 de novembro 
de 1998. 
LUIZ ELIAS ABDALLA 
Prefeito