| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1985 |
| Date | 1985-08-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALUGAR SALA PARA POSTO DE IDENTIFICAÇÃO |
| native_id | 46 |
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ESTADO DE MATO GROSSO Prefeitura Municipal de Água Boa CGC(MF) 13.023.898/0001.90 — CEP 78340 Lei Municipal nº O 8. “Autoriza o Poder Executivo a Alugar Sala para Posto de Identificação.” GERMANO LUIS ZANDONÁ, Prefeito Municipal de Água Boa - MT, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e El sanciono a se- guinte Lei: Arte |2 - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a alugar uma sala para o Posto de Identificação, Art. 2º - O valor do aluguel será de ate W$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros) reajustavel com a, digo, de acordo com a * Lei do Inquilinato. ; Art. 3º trara em vigor na data | de junho de 1985. disposições, esta Lei en- Bo, com efeito a partir de |º GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Água Boa, 06 de agosto de 1985 E A ZANDONÁ Prefeito Municipal Registregse p Publ ique-se Lwlz uster Che de Gabinete